{"id":1,"__str__":"CCJR - COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","sigla":"CCJR","data_criacao":"2025-02-20","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Art. 53\u00ba - Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o: \r\n \r\na) manifesta-se sobre todos os assuntos entregues \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, quanto ao seu aspecto \r\nconstitucional, legal ou jur\u00eddico; \r\nb) conhecer do excesso praticado por qualquer Vereador e leva-lo ao conhecimento da \r\nC\u00e2mara, para delibera\u00e7\u00e3o em Sess\u00e3o Secreta; \r\nc) apreciar as presta\u00e7\u00f5es de contas das verbas da C\u00e2mara e emitir parecer a respeito; \r\nd) promulgar e fazer publicar as resolu\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, bem assim como, as Leis, quando o \r\nPrefeito n\u00e3o as sancionar; \r\ne) opinar sobre assuntos de interesse do consumidor; \r\nf) fiscalizar os produtos para o consumo dos mun\u00edcipes; \r\ng) zelar pela composi\u00e7\u00e3o, qualidade, apresenta\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o dos produtos consumidos \r\nno Munic\u00edpio; \r\nh) emitir pareceres t\u00e9cnicos sobre os produtos consumidos no Munic\u00edpio; \r\ni) receber reclama\u00e7\u00f5es e encaminh\u00e1-las aos \u00f3rg\u00e3os Competentes, para fiscaliza\u00e7\u00e3o e \r\nrepress\u00e3o a abusos e irregularidade; \r\nj) solicitar, \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara, a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de t\u00e9cnicos de laborat\u00f3rios \r\nde an\u00e1lise para assuntos pertinentes ao consumo; \r\nk) propor medidas legislativas de defesa ao consumidor; \r\nl) receber den\u00fancias, queixas e reclama\u00e7\u00f5es que estejam relacionadas com a viola\u00e7\u00e3o dos \r\nprinc\u00edpios estabelecidos na \u201cDeclara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos\u201d e encaminha\r\nlas ao poder compete, para as devidas apura\u00e7\u00f5es; \r\nm) opinar nas proposi\u00e7\u00f5es pertinentes especificamente \u00e0 mulher no Munic\u00edpio, propondo \r\npol\u00edticas em todos os n\u00edveis da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta; \r\nn) fiscalizar e exigir o cumprimento dos dispositivos constitucionais da Lei Org\u00e2nica e da \r\nlegisla\u00e7\u00e3o complementar e ordin\u00e1ria, que assegurem especificamente os direitos da \r\nMulher e da Crian\u00e7a; \r\no) receber e examinar den\u00fancias relativas \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o da Mulher e encaminha-las aos \r\n\u00f3rg\u00e3os competentes exigindo provid\u00eancias efetivas; \r\np) a Reda\u00e7\u00e3o Final dos Projetos aprovados, em \u00faltimo turno, salvo disposi\u00e7\u00e3o regimental \r\nem contr\u00e1rio.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}