{"id":2,"__str__":"CFOF - COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS, OR\u00c7AMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS, OR\u00c7AMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O","sigla":"CFOF","data_criacao":"2025-02-20","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Art. 52\u00ba - Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amentos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o: \r\n \r\na) emitir parecer sobre a proposta do Or\u00e7amento anual do Exerc\u00edcio Municipal; \r\nb) assistir ao Plen\u00e1rio, em todas as fases da discuss\u00e3o do Or\u00e7amento; \r\nc) emitir pareceres sobre Projetos de cr\u00e9ditos; \r\nd) opinar sobre toda e qualquer proposi\u00e7\u00e3o mesmo as que, previamente, sejam da \r\ncompet\u00eancia de outra Comiss\u00e3o, desde que direta ou indiretamente, imediata ou \r\nremotamente, concorram para aumentar, diminuir ou alterar por qualquer forma a \r\nreceita e despesa do Munic\u00edpio; \r\ne) adotar todas as provid\u00eancias para a regularidade dos trabalhos da C\u00e2mara; \r\n            representar o Prefeito sobre as necessidades da economia interna da C\u00e2mara; \r\nf) solicitar informa\u00e7\u00f5es de qualquer agente da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta, nas \r\nmat\u00e9rias sujeitas a fiscaliza\u00e7\u00e3o; \r\ng) efetuar dilig\u00eancia, per\u00edcias, vistorias e inspe\u00e7\u00f5es, \u201cIn Loco\u201d, atinentes ao objeto da \r\nfiscaliza\u00e7\u00e3o; \r\n \r\n \r\nh) determinar auditagem para o exame cont\u00e1bil em documentos p\u00fablicos ou privados, que \r\ninteressem ao processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o; \r\ni) apreciar o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios oferecido \u00e0s presta\u00e7\u00f5es \r\nde Contas do Executivo e da Mesa da C\u00e2mara.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}