Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NOS TERMOS DO INCISO ,IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO DE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.