Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13

Ano: 2025

Ementa: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 768/2025 para criar o cargo de Agente de Apoio à Segurança Escolar, no âmbito do Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, e dá outras providências.