Acompanhamento de Matéria
Tipo: PR - Projeto de Resolução
Número: 5
Ano: 2025
Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Antas, priorizando a atuação da Ouvidoria.