Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 26

Ano: 2025

Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 540/2005, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), e dá outras providências.