Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 29

Ano: 2025

Ementa: Altera e reestrutura a Lei Municipal nº 708/2021, que dispoê sobre o serviço de abastecimento de água dos poços artesianos sob administração da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMAR, e dá outras providências.