Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: Dispoê sobre a autorização para concessão de abono aos profisionais da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos FUNDEB na sua remuneração, conforme previstgo no art. 26, § 2º da Lei Federal nº 14.276/2021, e no art. 212-a, inciso XI, da Constituição Federal, referente aos recursos recebidos no exercício financeiro de 2025.