Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 30

Ano: 2025

Ementa: Dispoê sobre a alterção do caput do artigo 152-A da Lei Municipal nº 749, de 14 de dezembro de 2023, o qual foi acrescido pela Lei Municipal nº 775, de 3 de junho de 2025, e dá outras providências.