Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Altera a redação do inciso VIII e inclui o inciso IX no mesmo artigo 152-A da Lei Municipal nº 749, de 14 de dezembro de 2023, o qual foi acrescido pela Lei Municipal nº 775/2025 e que posteriormente foi alterado pela Lei Municipal nº 794, de 28 de novembro de 2025 e dá outras providências.