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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Autoria: Marcones de Pedro de Josa - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
(Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
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Autor
Marcones de Pedro de Josa
Primeiro Autor
Sim
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