{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "45", "ano": "2026", "numero": "1", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "ESSIONEIDE PIMENTEL DA SILVA MATOS", "texto_original": "http://sapl.antas.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/45/pl_no_01_de_07.04.2026_-_altera_a_aredacao_do_inciso_viii_e_inclui_o_inciso_ix_no_mesmo_artigo_152-a_da_lei_749_de_14.12.2023.pdf", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso VIII  e inclui o inciso IX no mesmo artigo 152-A da Lei Municipal n\u00ba 749, de 14 de dezembro de 2023, o qual foi acrescido pela Lei Municipal n\u00ba 775/2025 e que posteriormente foi alterado pela Lei Municipal n\u00ba 794, de 28 de novembro de 2025 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}]}