Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
Ementa: PL nº 019 de 12.09.2025 - Altera o texto normativo do artigo 2º da Lei n 771 de 04.04.2025 que dispõe sobre o Fundo Municipal de Segurança Pública, no âmbito do município de Antas-BA