Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 4 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 4 de 2026
Institui a Política de Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal de Antas, regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, e integra os sistemas de transparência, proteção de dados pessoais e participação do usuário.
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