1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Processo: 23/2025
Autor: ESSIONEIDE PIMENTEL DA SILVA MATOS - Prefeita
Turno:
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Revoga a Lei Municipal nº 540/2005, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), e dá outras providências.
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Não informada |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Processo: 25/2025
Autor: Dra. Marília
Turno:
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Dispõe sobre a prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade para mães, pais e responsáveis cuidadores de crianças com deficiência ou doença crônica grave, no âmbito do serviço público municipal de Antas/BA, e dá outras providências.
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Não informada |