Publicações (Lei Ordinária nº 765, de 07 de março de 2025)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 7 de Março de 2025 | 8 | 2489 | DO: Diário Oficial | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 7 de Março de 2025 | 8 | 2489 | DO: Diário Oficial | Publicação |