Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
18/11/2025
Número do Protocolo
36
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 27/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispoê sobre a autorização para concessão de abono aos profisionais da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos FUNDEB na sua remuneração, conforme previstgo no art. 26, § 2º da Lei Federal nº 14.276/2021, e no art. 212-a, inciso XI, da Constituição Federal, referente aos recursos recebidos no exercício financeiro de 2025.
Indexação
Observação