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PLO 28/2025 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispôe sobre a atualização das tabelas de valores de Impostos, Taxas e Contibuições municipais, que serão utilizadas no exercício de 2026, isto com base na Lei nº 733, de 30 de semtembro de 2022.

Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Processo: 24 / 2025
Protocolo: 34/2025, Data Protocolo: 26/11/2025 - Horário: 14:28:25
Autor:  ESSIONEIDE PIMENTEL DA SILVA MATOS - Prefeita
Localização Atual:  CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Status:  Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Novembro de 2025
Texto Original

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