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PLO 3/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a designação de um Servidor Público, ocupante do cargo de Médico, preferencialmente efetivo, para desempenhar as atribuições especificadas na presente Lei, e dá outras providências
Apresentação: 16 de Abril de 2026
Protocolo: 12/2026, Data Protocolo:
24/04/2026 -
Horário: 11:21:18
Autor:
ESSIONEIDE PIMENTEL DA SILVA MATOS - Prefeita
Localização Atual: CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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