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PLO 1/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do inciso VIII e inclui o inciso IX no mesmo artigo 152-A da Lei Municipal nº 749, de 14 de dezembro de 2023, o qual foi acrescido pela Lei Municipal nº 775/2025 e que posteriormente foi alterado pela Lei Municipal nº 794, de 28 de novembro de 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Abril de 2026
Protocolo: 9/2026, Data Protocolo:
15/04/2026 -
Horário: 11:23:16
Autor:
ESSIONEIDE PIMENTEL DA SILVA MATOS - Prefeita
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Enviada para leitura e pauta em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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