Publicações (Resolução nº 1, de 21 de fevereiro de 2022)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 21 de Fevereiro de 2022 | 2 | 6 | DO: Diário Oficial | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 21 de Fevereiro de 2022 | 2 | 6 | DO: Diário Oficial | Publicação |