Publicações (Resolução nº 1, de 15 de abril de 2026)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 15 de Abril de 2026 | 17 | 263 | DO: Diário Oficial | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 15 de Abril de 2026 | 17 | 263 | DO: Diário Oficial | Publicação |