CSM - COMISSÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 54º - Compete à Comissão de Serviços Municipais:

a) opinar nas concessões para exploração de serviços
municipais pertinentes a esta Comissão;
b) opinar sobre proposições pertinentes a Cinemas, Teatros, Salão de Beleza, Hotéis,
Motéis, Barbearias e outros;
c) opinar sobre proposições pertinentes a cemitérios;
d) opinar sobre proposições relativas a assuntos de saneamento;
e) opinar sobre proposições relativas a ecologia e meio ambiente;
f) receber denúncias e reclamações, encaminhando-as aos órgãos competentes, para
fiscalização e repressão a agressões ao meio ambiente;


g) organizar eventos, com vista à preservação dos recursos naturais, ao controle da
poluição e outras medidas de restauração do meio ambiente;
h) opinar em todas as proposições relativas a problemas de saúde e assistência social;
i) organizar seminários, palestras, etc., no âmbito do planejamento familiar;
j) opinar em todas as proposições referentes a terras municipais;
k) propor medidas para recuperação, preservação e destinação das terras municipais;
l) manter relacionamento com as comunidades, onde se evidenciem conflitos pela posse do
solo urbano, decorrente da necessidade de moradia;
m) opinar em todas as proposições relacionadas com o processo de elaboração e
implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade;
n) comunicar e emitir Parecer em todos os Projetos relativos a Obras Municipais;
o) opinar em todas as proposições pertinentes à Educação e Cultura, assim como iniciativas
correlatas;
p) opinar sobre a organização de festas populares;
q) promover eventos, tais como seminários, simpósios e outros, que valorizem a cultura
baiana.