Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 3 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2026
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Antas, estabelece procedimentos para acesso à informação e define a atuação da Ouvidoria como Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
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Situação de Pauta
Observação