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Disp8e sobre a criação do cargo de provimento em comissão de GUARDA ESCOLAR, a ser adicionado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município de Antas — BA, entre outras providencias.

Dispõe sobre a atualização do quadro dos cargos em comissão e das funções de confiança da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município de Antas-BA, estabelecido conforme artigos 44 e 223 no anexo II da Lei Municipal 749/2023, e dá outras providências

Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Antas BA, até 31 de dezembro de 2025.

Reformula o .Centro Municipal de Educação Escolar Inclusiva e Atendimento Especializado - AEE, altera a Lei Municipal de no 570/2009 que versa sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer SEMEC do Município de Antas -BA, e dá outras providencias.

Altera a Lei Municipal de nº 776/2025, para prorrogar o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal 626/2015, alterada pela Lei Municipal 676/2019.

Dispoê sobre a autorização para concessão de abono aos profisionais da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos FUNDEB na sua remuneração, conforme previstgo no art. 26, § 2º da Lei Federal nº 14.276/2021, e no art. 212-a, inciso XI, da Constituição Federal, referente aos recursos recebidos no exercício financeiro de 2025.