Matérias em Tramitação (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)

Altera e reestrutura a Lei Municipal nº 708/2021, que dispoê sobre o serviço de abastecimento de água dos poços artesianos sob administração da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMAR, e dá outras providências.

Dispôe sobre a atualização das tabelas de valores de Impostos, Taxas e Contibuições municipais, que serão utilizadas no exercício de 2026, isto com base na Lei nº 733, de 30 de semtembro de 2022.

Dispõe sobre a atualização do quadro dos cargos em comissão e das funções de confiança da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município de Antas-BA, estabelecido conforme artigos 44 e 223 no anexo II da Lei Municipal 749/2023, e dá outras providências

Disp8e sobre a criação do cargo de provimento em comissão de GUARDA ESCOLAR, a ser adicionado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município de Antas — BA, entre outras providencias.

Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Antas, estabelece procedimentos para acesso à informação e define a atuação da Ouvidoria como Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

Institui a Ouvidoria Legislativa Municipal na Câmara Municipal de Antas, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Antas e estabelece diretrizes para a segurança da informação, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.